Última atualização em 25 de maio de 2025.
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Estes termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e o BrazaLink, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.760.035/0001-23. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma organização (como seu empregador), você declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes termos.
1. Objeto e Definições
- Plataforma: O BrazaLink oferece uma plataforma SaaS para facilitar a gestão e comunicação entre escritórios contábeis e seus clientes.
- Usuário Autorizado: Indivíduo autorizado pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma.
- Conteúdo do Usuário: Dados, documentos ou informações carregadas pelo Cliente na Plataforma.
2. Licença de Uso
- Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme o plano contratado.
- Todos os demais direitos são reservados ao BrazaLink.
3. Cadastro, Contas e Segurança
- Você deve fornecer dados verídicos e manter sua conta segura.
- É responsável por tudo que ocorre com suas credenciais.
- Notifique o BrazaLink sobre acessos não autorizados imediatamente.
4. Planos, Pagamentos e Faturamento
- Serviços são oferecidos via planos pagos. Valores e ciclos estão disponíveis no site e na Plataforma.
- O não pagamento pode causar suspensão e exclusão da conta.
- O BrazaLink pode atualizar preços com aviso prévio.
5. Obrigações e Uso Aceitável
- Você se compromete a utilizar a Plataforma legalmente e com respeito às regras.
- É proibido: usos ilegais, envio de vírus, engenharia reversa, revenda sem permissão etc.
- Você é responsável por garantir que tem base legal (LGPD) para inserir dados pessoais na plataforma.
6. Dados Pessoais e Privacidade
7. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo da Plataforma (exceto Conteúdo do Usuário) pertence ao BrazaLink.
- Você mantém a propriedade do seu conteúdo, mas nos concede licença para uso limitado conforme estes Termos.
8. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
- A Plataforma é fornecida 'no estado em que se encontra'.
- Não garantimos disponibilidade contínua ou precisão de informações processadas por IA.
- A responsabilidade do BrazaLink é limitada ao valor pago nos últimos 6 meses.
9. Indenização
- Você isenta o BrazaLink de responsabilidades por danos relacionados ao uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos.
10. Vigência, Suspensão e Rescisão
- Estes Termos valem enquanto você tiver uma conta ativa.
- O BrazaLink pode suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação.
- Após a rescisão, seu conteúdo poderá ser removido.
11. Modificações nos Termos
- Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias.
- Seu uso contínuo da Plataforma representa aceitação das alterações.
12. Disposições Gerais
- Notificações serão enviadas por e-mail ou via Plataforma.
- Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem válidas.
- Você não pode ceder estes Termos sem nossa autorização.
13. Lei Aplicável e Foro
- Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
- Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para resolver disputas.